Exceções na regra para limite de despesas somam R$ 528 bilhões

Por Guilherme Pimenta e Lu Aiko Otta — De Brasília

20/04/2023 05h02 Atualizado há 5 horas

As dotações no Orçamento de 2023 para as mais de dez exceções ao limite de despesas criado no novo arcabouço fiscal somam R$ 528,1 bilhões, segundo levantamento feito pelo ex-diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) Felipe Salto. Representam 22,8% do conjunto de despesas primárias e transferências, informou, em entrevista ao Valor.

A cifra coincide com cálculos preliminares feitos pelo governo, que apontam para cerca de R$ 500 bilhões.

A exclusão desses itens do limite de despesas do governo traz o risco de haver algum tipo de elevação de gastos, observou Salto. No entanto, acrescentou, existe uma trava contra a expansão de despesas, que é a meta de resultado primário. Além disso, os itens que se tornaram exceção ao arcabouço são específicos e dificilmente acomodariam elevações grandes das despesas.

“Estão fazendo tempestade em copo d’água”, avaliou Salto, que atualmente é economista-chefe e sócio da Warren Rena. Embora de valor elevado, as exceções ao limite de despesas do arcabouço são a mesmas do ainda vigente teto de gastos.

Desses, o economista considera que o mais preocupante é a regra dos precatórios. “Estão empurrando com a barriga o problema”, avaliou Salto. Conforme mostrou o Valor na semana passada, o Tesouro Nacional já conta com um estoque de R$ 140 bilhões de precatórios a pagar a partir da mudança da regra efetuada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Pelos cálculos do economista, essa bola de neve pode chegar a R$ 450 bilhões ao fim de 2026 – a partir de 2027, todo o saldo volta a contar para fins do resultado primário da União. Para ele, o governo deveria passar a considerar precatório como dívida – dessa forma, seria uma despesa financeira, não primária, e impediria o “calote” em relação aos credores.

Um ponto que tem sido bastante criticado pelos participantes do mercado, disse Salto, é que o arcabouço faz o ajuste fiscal pelo lado da receita. É uma opção legítima, avaliou, mas tem o custo de afetar negativamente a atividade econômica.

O ajuste pelo lado da arrecadação é difícil, avaliou. “Talvez seja mais difícil cortar gastos tributários do que cortar despesa primária”, disse. Isso porque cada benefício fiscal tem um grupo de interesse por trás. O ex-ministro da Economia Paulo Guedes tentou atacar esse ponto, com resultado muito pequeno, lembrou. “Mas é importante colocar na mesa”, disse.

A medida que tem mais chance de prosperar, na sua opinião, é a cobrança de tributos federais sobre empresas que contam com incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Muitas têm descontado gastos de custeio da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O abatimento deveria ficar restrito a investimentos. Salto estima que essa medida possa render R$ 65 bilhões. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode decidir o caso na próxima semana.

O recuo na tributação de compras no exterior é lateral, disse. A medida poderia render algo como R$ 5 bilhões.

O desafio, disse, é o governo apresentar um plano coeso para a recomposição de sua base tributária. “Falta um plano para arrecadação, já que é um ponto tão importante”, disse.

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, disse que as despesas excluídas da regra de gastos do novo arcabouço são as mesmas que estão na Constituição. Houve acréscimos a partir da Emenda Constitucional 126, da Transição, como alguns gastos de instituições de ensino superior e as doações para programas ambientais. No entanto, são valores pequenos.

As exclusões não apontam para a falta de compromisso fiscal, disse. Pelo contrário, a proposta deixa claro, por exemplo, que capitalização em estatais do setor financeiro estão dentro do limite, o que dificulta o uso das empresas para expandir gastos.

“Embora essas despesas não estejam sujeitas ao teto de gastos, elas podem estar sujeitas a meta de primário”, comentou a diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI), Vilma Pinto. “Então é possível que ainda assim haja algum tipo de limitação.”

Fonte: Valor Econômico