Entenda as mudanças de última hora no principal projeto da regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O texto, que agora vai à sanção presidencial, foi alterado na reta final de votação por senadores e deputados.

Entre as mudanças de última hora, estão definições sobre itens que saíram ou entraram na lista de tributados pelo Imposto Seletivo, além de setores beneficiados por redução na alíquota padrão do novo imposto. Entenda abaixo o saldo dessas modificações e o que não mudou em relação ao que já havia sido aprovado por parlamentares em etapas anteriores.

O Ministério da Fazenda ainda fará o cálculo da alíquota padrão. A expectativa é que fique superior a 28%.

A chamada “espinha dorsal” da reforma tributária não mudou. Em linha com o que estabeleceu a proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto regulamenta o sistema formado por três tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e municípios; e o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, voltado a coibir o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Esse modelo de tributação sobre o consumo substituirá cinco tributos: PIS, Cofins, IPI (federais), além de ICMS (estadual) e ISS (municipal). O IPI, contudo, vai continuar existindo para proteger produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Os demais serão extintos. Outra mudança é que o sistema acabará com a cobrança cumulativa (em cascata). Na nova regra, a tributação será não-cumulativa, ou seja, impostos pagos serão creditados ao longo da cadeia.

Um ponto definido na reta final é que o “split payment” deverá entrar em vigor simultaneamente para os principais instrumentos de pagamento no setor de varejo e será obrigatório. A versão manual do sistema, considerado o coração da tecnologia por trás da reforma, será autorizada apenas se o meio de pagamento escolhido não permitir a divisão automática dos tributos.

O novo sistema tributário terá uma fase de testes em 2026, entrando em vigor gradativamente a partir de 2027.

No início da semana, o Senado havia retirado alguns itens da lista de tributados pelo Imposto Seletivo. Na Câmara, o rol de produtos foi novamente alterado. A taxação extra sobre armas e munições — um dos pontos mais polêmicos — chegou a ser proposta pelo relator da medida no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), mas foi rejeitada pelos próprios senadores.

Já as bebidas açucaradas, como refrigerantes, serão sobretaxadas. No Senado, a categoria havia sido poupada.

Os deputados também alteraram a regra desse tipo de tributo para automóveis. Pelo texto da Câmara, a taxação terá como base a potência do veículo, desempenho, densidade tecnológica, realização de etapas fabris no Brasil e categoria do veículo.

Câmara e Senado concordaram que o Imposto Seletivo incidirá apenas sobre extração e não mais exportação de bens minerais. Também houve concordância em relação às regras para bebidas alcoólicas, com possibilidade de alíquotas diferenciadas para pequenos produtores.

Os deputados também alteraram as regras de setores beneficiados por regimes diferenciados. Entre os pontos alterados, estão:

Fonte: Valor Econômico