Deputados farão audiência pública sobre PEC que autoriza SP a transferir verba da Educação para Saúde

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realizará na quarta-feira (13) audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o governo do Estado retirar 5% dos recursos da Educação para destiná-los à Saúde. A proposta é do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e rechaçada pela oposição, que calcula redução de R$ 10 bilhões ao ano para o ensino público.

O texto é uma das prioridades do governador e começou a ser discutido pelos deputados estaduais nessa semana. A sessão de terça-feira (5) foi marcada por protestos de dezenas de estudantes e integrantes de movimentos populares, que acompanharam o debate do texto na galeria do plenário da Assembleia. Uma parte dos manifestantes ficou do lado de fora do prédio do Legislativo paulista.

Na quarta (6) houve mais debates na Alesp, conforme exigido pelo regimento para análise de PECs. A intenção da base do governo era iniciar a votação da proposta nessa semana, mas houve acordo para a realização da audiência pública, prevista para começar às 9h, no Auditório Paulo Kobayashi. Esse tipo de evento não é exigido no caso de tramitação de PECs. A promoção do encontro foi comemorada pela oposição, que ganha mais tempo de discussão e adia a votação.

Há possibilidade de a PEC começar a ser votada já na quarta-feira. Para ser aprovado, o texto precisa passar por duas votações e ter votos favoráveis de três quintos (57) dos 94 deputados nos dois turnos. Tarcísio tem maioria na Assembleia.

O governador enviou a proposta para Assembleia em outubro do ano passado, mas apenas em abril deste ano o texto começou a ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O relator, Carlos Cezar (PL), da base de Tarcísio, elaborou parecer favorável ao texto, aprovado por 7 votos a 2, em agosto deste ano. O governo optou por esperar a campanha eleitoral para dar andamento à tramitação.

Com a PEC 9/2023, Tarcísio busca o aval dos deputados para alterar a redação do artigo 255 da Constituição do Estado, que trata do limite mínimo de repasse da receita para Educação. Atualmente, a Carta Paulista estabelece que no mínimo 30% da receita resultante de impostos sejam aplicados anualmente “na manutenção e no desenvolvimento do ensino público”.

Para 2025, o orçamento para Educação previsto pelo Estado é de R$ 32,8 bilhões e de R$ 36,1 bilhões para Saúde. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que detalha o quanto e como o governo pretende usar os recursos públicos, também está em análise pelos deputados, mas ainda sem data prevista para ir à votação.

Segundo cálculos feitos pelos deputados de oposição, os 5% pretendidos pelo governo representarão cerca de R$ 10 bilhões a menos para a Educação, ao ano.

“Estão tentando nos vender uma falsa solução, de que para melhorar a situação da saúde é necessário reduzir o orçamento da Educação. Isso não é verdade. (…) O governo do Estado de São Paulo não está tirando o dinheiro da Educação à toa. Ele está retirando porque tem um projeto político para a crise da educação no Estado, que é a privatização”, afirmou a deputada Paula Nunes (Psol), em discurso na Alesp na quarta-feira. A deputada fez referência aos dois leilões realizados nessa semana para parcerias público-privada (PPPs) para construção e manutenção de escolas.

A gestão Tarcísio nega que a proposta retire recursos da Educação e diz apenas se tratar de uma medida para permitir o remanejamento de dinheiro para a Saúde. O texto da PEC fala em “flexibilizar a vinculação adicional de 5%”, que poderiam continuar sendo utilizados para Educação ou, a depender da decisão do governo, ser redirecionados para “financiamento adicional das ações e serviços de saúde”.

Na mensagem enviada pelo governo à Assembleia para apresentar a PEC, Tarcísio pontua que os 25% remanescentes representam o mesmo percentual estabelecido pela Constituição Federal como percentual mínimo exigido para os Estados repassarem para Educação. O governo argumenta ainda que o número de alunos matriculados caiu e, por outro lado, os gastos com Saúde aumentaram nos últimos anos, o que justifica a mudança.

“Nota-se, porém, tendência persistente de expansão dos gastos públicos com as ações e serviços de saúde no Estado, o que pode ser explicado em razão do aumento da expectativa de vida da população e dos avanços tecnológicos, com a incorporação de novos tratamentos e medicamentos, inclusive aqueles de custo elevado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, escreve Tarcísio.

Para a oposição, no entanto, a PEC vai agravar a situação da Educação e questiona por que o governo não busca outras fontes de recursos para Saúde. “Poderia tirar recursos de outras áreas para não precisar tirar da Educação. Por exemplo, as isenções fiscais. [São] R$ 65,6 bilhões de isenções fiscais para empresários”, afirmou o deputado Simão Pedro (PT). O valor citado pelo parlamentar é a soma de quanto o governo deixou de receber em receitas neste ano por meio de renúncias fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD.

“Eu entendo as argumentações [do governo], sobre a questão da idade e do envelhecimento [da população]. A saúde também está um caos. Mas também foi mostrado aqui como existem possibilidades para o governo tirar esse dinheiro de outros lugares, de gerenciar melhor o orçamento para não penalizar a educação. Se a educação do Estado estivesse uma maravilha, tudo bem, mas não é o caso”, afirmou a deputada Andrea Werner (PSB).

Relator da PEC, o deputado Carlos Cezar (PL) rebateu as críticas de que a proposta precarize a Educação. “Esse é um governo preocupado com Educação. Não se pode falar que está retirando recursos. Essa não é uma fala justa, não é verdadeira. Não está se falando em tirar recursos para usar em marketing, em publicidade. Está se falando aqui em usar no que é necessário e não se criar despesas”, disse.

Fonte: Valor Econômico