A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em primeiro turno, na quarta-feira (13), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) transferir 5% dos recursos da educação para saúde a partir de 2025. Foram 60 votos favoráveis e 24 contrários.
O governo precisa do apoio de 57 dos 94 deputados estaduais, em dois turnos, para assegurar a aprovação. A segunda etapa da votação está prevista para ocorrer na próxima semana.
De acordo com estimativas de parlamentares da oposição, contrária à proposta, a medida resultará numa redução anual entre R$ 10 bilhões e R$ 11 bilhões para o ensino público de São Paulo. A bancada petista promete questionar a PEC na Justiça. A sessão de votação foi acompanhada sob protestos de estudantes e movimentos sociais, além de embates entre oposição e a base aliada.
A proposta é de autoria de Tarcísio de Freitas, que nega haver prejuízos para educação ou retirada de recursos. A gestão afirma que a proposta prevê a “possibilidade de flexibilização do repasse” de parte da receita prevista, o que significa que a transferência para saúde não será automática ou obrigatória, e será adotada quando o governo do Estado julgar necessário.
O governador enviou a PEC para a Assembleia em outubro do ano passado, mas apenas em abril deste ano o texto começou a ser analisado. A inclusão na pauta para votação em plenário ocorreu após as eleições municipais. Se confirmada em segundo turno, a aprovação da PEC representa mais uma vitória de Tarcísio na Casa, onde tem maioria.
Com a PEC 9/2023, o governador busca o aval dos deputados para alterar a redação do Artigo 255 da Constituição do Estado, que trata do limite mínimo de repasse da receita para Educação. Atualmente, a Carta Paulista estabelece que no mínimo 30% da receita resultante de impostos sejam aplicados anualmente “na manutenção e no desenvolvimento do ensino público”.
O governo argumenta que o número de alunos matriculados na rede estadual vem caindo, consequência da diminuição do tamanho das famílias, e, por outro lado, os gastos com saúde aumentaram nos últimos anos. O governo paulista afirma ainda que, mesmo com a redução de 5%, o mínimo repassado para a área será de 25%, mesmo percentual estabelecido pela Constituição Federal para os Estados investirem em educação.
Os defensores da transferência dos recursos afirmam que houve aumento na quantidade de medicamentos para doenças raras e de alta complexidade fornecidos pelo Estado, além da necessidade de reativação de leitos e da construção de hospitais. O aumento de recursos para saúde é uma demanda crescente entre prefeitos de cidades paulistas.
A oposição diz que a gestão deveria tirar recursos de outras áreas, e não da Secretaria da Educação, sob o risco de precarizar a área. “Não é flexibilização. Eles vão tirar dinheiro da Educação para pagar os inativos. Esse governo precisa ser processado”, afirmou o deputado Paulo Fiorilo (PT), líder da federação PT/PCdoB/PV.
Na tribuna, parlamentares do PT e do Psol questionaram por que o governo não reduz a política de desoneração fiscal em vigor e, dessa forma, aumentar a arrecadação. Em 2025, segundo o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem, o Estado deixará de receber R$ 76,5 bilhões por meio de renúncias fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD. Questionado sobre a afirmação dos opositores, o governo não respondeu.
Antes da votação em plenário, em audiência pública realizada na Alesp para debater a proposta, o secretário-executivo da Educação do Estado de São Paulo, Vinicius Neiva, disse que a “educação tem dinheiro sobrando” por conta da diminuição de estudantes matriculados na educação estadual e sustentou que a PEC não vai interferir diretamente no orçamento da secretaria. Estudantes críticos à proposta foram proibidos de entrar no auditório onde ocorreu o debate e protestaram do lado de fora.
Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), discordou da afirmação de Vinicius Neiva e declarou que os estudantes deixam o terceiro ano do Ensino Médio com “deficiências injustificáveis” de formação. “Não temos dinheiro sobrando na educação. São mais de cinco mil escolas e muitas delas sucateadas”, afirmou a procuradora.
Gabrielle Estábile Bezerra, do núcleo especializado de infância e juventude da Defensoria Pública, também manifestou preocupação com a PEC e teme que haja aumento do analfabetismo no Estado.
Em defesa do governo, o deputado Tomé Abduch (Republicanos) disse que o envelhecimento da população tem sobrecarregado a saúde pública. “Não há como termos corte na educação. Estamos pegando uma flexibilidade que temos dos [recursos] inativos [da área]”, afirmou.
*Estagiária sob supervisão de Fernanda Godoy
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Fonte: Valor Econômico