Hospitais não podem mais inflacionar preços de remédios, determina a AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem desempenhado um papel fundamental na defesa da legalidade das cobranças hospitalares de medicamentos no Brasil. Recentemente, a AGU obteve decisões favoráveis junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), comprovando a legalidade dos dispositivos de resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) que proíbem os hospitais de cobrarem um valor superior ao pago por eles na aquisição dos medicamentos.
Essas decisões representam uma importante vitória para os consumidores e para a política de regulação econômica do mercado de medicamentos no país.
