Governo vai ao STF para suspender ‘filhotes’ da Tese do Século
Além da liminar, a Presidência requer ao STF que reconheça a constitucionalidade da inclusão do ISS, do crédito presumido de ICMS e do próprio PIS/Cofins na base de cálculo dos dois tributos federais. O governo alega que os valores atrelados a essas causas são superlativos e que há a necessidade de pacificação dessa incidência até 2027, quando terá início a transição da reforma tributária – com a gradual extinção desses tributos.
Na visão de advogados tributaristas, a União busca aproveitar as recentes mudanças na composição do STF para reiniciar as discussões envolvendo essas teses, desconsiderando os votos já proferidos pelos ministros que se aposentaram – os quais foram majoritariamente favoráveis às posições dos contribuintes.