Medida estabelece prazos para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emita pareceres e diminui os benefícios que contemplam quem se submete aos estudos
Por Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto, Valor — Brasília
29/11/2023 22h12 Atualizado há 13 horas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) proposta que regulamenta a realização de pesquisas clínicas em seres humanos, com o estabelecimento de prazos para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emita pareceres e que diminui os benefícios que contemplam quem se submete aos estudos. O projeto contou com apoio de 305 deputados e teve 101 votos contrários. Por ter sido modificado pelos deputados, o texto retorna para uma nova análise do Senado Federal.
PT, PCdoB, PV, Psol e Rede orientaram contra a matéria, enquanto as demais legendas foram favoráveis à proposição.
Um dos pontos polêmicos e que recebeu críticas de parlamentares da esquerda é o estabelecimento de um prazo de cinco dias para que a Anvisa fiscalize e libere produtos importados para a realização das pesquisas.
O projeto também propõe um prazo de 90 dias para que seja feita a análise sanitária relacionada às petições primárias de ensaios clínicos com seres humanos para registro do produto. Para produtos complexos, o prazo é de 120 dias.
Além disso, a proposta prevê que o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) terá até 30 dias para realizar uma análise ética prévia e emitir um parecer sobre a pesquisa. O Poder Executivo definirá o órgão que irá fiscalizar esse colegiado.
Hoje, essas pesquisas são reguladas pela Comissão Nacional de Ética e Pesquisa (Conep), vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Benefícios dos participantes
O texto restringe o acesso gratuito que os participantes dos estudos terão nos métodos e diagnósticos aprovados pela pesquisa. Após cinco anos da disponibilidade comercial do medicamento, esse acesso gratuito poderá ser interrompido. Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Saúde prevê que o acesso gratuito seja por tempo indeterminado.
O líder do Progressistas na Câmara, deputado Doutor Luizinho (RJ), defendeu a aprovação da matéria e disse que a proposição estava madura para ser aprovada. “O que as pessoas querem é ter mais um motivo para adiar o avanço da pesquisa clínica no Brasil, o que as pessoas querem é o corporativismo de quem quer dificultar as pesquisas no país”.
Por outro lado, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) classificou o texto como um escândalo. “É um escândalo usar as pessoas como cobaias e, depois de 5 anos, desobrigar as grandes corporações, as grandes empresas transnacionais do setor de pagar o tratamento dessas pessoas, que, durante o processo de pesquisa clínica, foram o corpo em que aqueles medicamentos, aquelas pesquisas, aquelas tecnologias na área da saúde foram testados”.
Fonte: Valor Econômico