O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do principal projeto de lei (PLP 68/2024) que regulamenta a reforma tributária do consumo, apresentou, nesta quarta-feira (11), um complemento de voto ao seu parecer protocolado na segunda-feira (9). A previsão é que o texto seja votado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Ele previu que caberá à lei complementar estabelecer os medicamentos relacionados às linhas de cuidado, que terão isenção de tributos. No parecer anterior, estava previsto que ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvindo o Ministério da Saúde, estabeleceria esse rol taxativo.
“De sorte a não correr o risco de deixar nas mãos da Administração Tributária a fixação da lista de medicamentos que serão desonerados completamente do IBS e da CBS, propomos alterar o texto do Substitutivo para prever que caberá à futura lei complementar estabelecer, em rol taxativo, os medicamentos relacionados às linhas de cuidado”, escreveu o relator, em seu complemento de voto.
“Desse modo, o Congresso Nacional terá de se debruçar sobre o tema, ainda que estritamente técnico, para veicular os medicamentos com redução a zero das alíquotas dos mencionados tributos”, completou.
Ele também fez outra alteração para incluir entre as linhas de cuidado que terão medicamentos com isenção de imposto os relacionados a diabetes mellitus. Já estavam nessa lista os medicamentos relacionados a tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/AIDS, doenças negligenciadas e vacinas e soros.
Além disso, o senador retirou o óleo de soja dos itens com isenção total do imposto. Essa foi mais uma alteração na lista de produtos da cesta básica.
Com a alteração, o único óleo que permanece com alíquota zero é o de babaçu, sob o argumento de que é um produto consumido por famílias de baixa renda e possui forte caráter regional. No parecer que veio da Câmara, os óleos de soja e milho estavam isentos, mas agora se enquadram nos produtos com a tributação reduzida em 60%.
Fonte: Valor Econômico