PL assegura medicamentos sem registro para quem tem câncer
O Projeto de Lei 2868/22 assegura a pacientes com câncer o direito de obter do Estado brasileiro todos os cuidados necessários ao tratamento da doença, incluindo medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As informações são da Agência Câmara de Notícias
O PL também garante passagens aéreas e terrestres para realizar procedimentos, como radioterapia e quimioterapia. “O objetivo é incluir no Estatuto da Pessoa com Câncer condições para que os pacientes possam dispor plenamente dos seus direitos ao tratamento”, diz o autor do projeto, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP).



