Governo debate se inclui mudanças nos pisos de Saúde e Educação em pacote fiscal

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Antes da entrada em vigor do arcabouço fiscal — regra que hoje ordena as contas públicas do país, aprovada pelo governo Lula em 2023 —, o teto de gastos, criado pelo ex-presidente Michel Temer, havia determinado que os pisos de Saúde e Educação fossem corrigidos, ano a ano, apenas pela inflação. Com o fim do teto de gastos, voltaram a valer as previsões constitucionais para despesas com essas rubricas.

Assim, a partir de agora, os gastos com Saúde precisam representar ao menos 15% da receita corrente líquida do governo federal. E os gastos com Educação devem ser de 18% da receita líquida de impostos. É isso que está previsto na Constituição.

Mas esta regra representa um forte impacto para o atual arcabouço fiscal, que prevê que as despesas totais do governo devem crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação a cada ano.

Dessa forma, o que a Fazenda estuda é limitar o crescimento dos gastos das áreas às mesmas regras do arcabouço fiscal. Assim, os pisos cresceriam no máximo até 2,5% acima da inflação.

Outra alternativa é colocar para “dentro” dos pisos de educação e saúde as emendas parlamentares destinadas a essas rubricas.

Biolab toma R$ 240 milhões com BNDES para remédios inovadores — veneno de aranha contra impotência está nos planos

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A Biolab, farmacêutica nacional da família Marques que é a décima maior em faturamento no país, recebeu aval para tomar R$ 240 milhões junto ao BNDES para financiar seus projetos de pesquisa e desenvolvimento. Os recursos, liberados por meio do programa BNDES Mais Inovação, serão usados na criação de novas moléculas e no desenvolvimento de novos genéricos para tratamento de diabetes e hipertensão.

Entre os medicamentos inovadores perseguidos pela Biolab está uma molécula sintetizada a partir de substância encontrada no veneno da aranha armadeira. Resultados preliminares indicam que há nela potencial para tratamento da disfunção erétil. Segundo a Biolab, o medivamento está sendo desenvolvido com parceiros e vem apresentado resultados “promissores e seguros” nos testes.

Já na categoria que o BNDES chama de “inovações incrementais”, a Biolab quer aprimorar processos associados a medicamentos já existentes, como anti-hipertensivos e anestésicos.

Daniela Cerqueira admite interesse por diretoria da Anvisa

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A secretária-executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), Daniela Cerqueira, afirmou ter interesse em assumir um cargo na diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que terá três vagas em aberto até o fim do ano. Desde o ano passado, seu nome é cotado para a nova composição do colegiado. “É algo que deslumbro com certeza. Mas sabemos que é uma situação política, e muita coisa pode acontecer”, declarou ao JOTA, durante o evento Diálogos da Saúde, realizado na última quarta-feira (30/10), em Brasília.

Questionada sobre críticas do setor produtivo sobre a publicação dos preços negociados em compras públicas, a secretária-executiva da CMED reconhece interesse por cargo de diretoria da Anvisa

Planos de saúde coletivos empresariais têm marca recorde de vínculos no País

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As adesões a planos médico-hospitalares seguem em ritmo de crescimento continuo, especialmente nos últimos quatro anos. Em agosto de 2024 atingiram 51,4 milhões de vínculos no País, novo recorde histórico para o setor, puxado principalmente, pelo tipo coletivo empresarial, que soma a maior parte dos contratos 36,7 milhões. As informações são da Análise Especial da Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB) nº 98, desenvolvida pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

O estudo mostra que esse tipo de contratação, ofertada por empresas a seus colaboradores, cresceu 3,4% apenas nos últimos 12 meses encerrados em agosto deste ano, resultando em acréscimo de 1,2 milhão de vínculos – via de regra, esses planos estão interligados a criação de empregos formais. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o estoque de oportunidades passou de 45,5 milhões para 47,2 milhões, no mesmo período, alta de 3,9% com 1,8 milhão de novos postos de trabalho.

STF inclui cooperativas médicas em regime de recuperação judicial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de uma ação de relevância para as cooperativas médicas em todo o Brasil. A Corte entendeu, de forma favorável às cooperativas médicas, que a inclusão delas em processos de recuperação judicial é constitucional.

A recuperação judicial é um instrumento legal que permite, com validação do Poder Judiciário, que entidades empresariais possam reestruturar dívidas, seguir operando e evitar a falência. Empresas de diversos setores e perfis consideram a recuperação judicial como caminho para soerguimento em cenários desafiadores.