STJ: Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios

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Apesar do resultado contrário à Anvisa, a 1ª Turma, de maneira inédita, entendeu necessário abrir um diálogo institucional, comunicando o resultado do julgamento ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional.

Para a relatora, a iniciativa da agência foi louvável, uma vez que a legislação sobre propaganda de medicamentos precisa ser atualizada para se adequar às novas tecnologias, especialmente em razão da massificação de interações sociais pela internet e dos altos índices de automedicação constatados na sociedade brasileira. No entanto, mesmo reconhecendo a importância da iniciativa, a ministra ponderou que as restrições efetuadas pela Anvisa não podem ocorrer sem alteração da lei.

Assim, após constatar aparente concordância entre os Poderes Executivo e Legislativo a respeito da necessidade de aperfeiçoamento das regras de propaganda desses produtos, Regina Helena Costa observou que o Poder Judiciário poderia, em diálogo institucional, comunicar a decisão aos órgãos competentes para que avaliem a pertinência de alterar as regras legais sobre a publicidade de medicamentos ou as normas que conferem poderes à Anvisa – entendimento que foi acolhido pelo colegiado (REsp 2035645).

Complexo econômico e industrial da saúde luta pela independência

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Nova política setorial aposta em inovação e parcerias com o setor privado para aumentar a autonomia nacional.
“Com a implementação de PDPs e a produção local de insumos farmacêuticos, o Brasil pode reduzir esses valores”, destaca Costa. No entanto, diz, é fundamental haver políticas públicas coordenadas que incluam regulação, política de compras públicas e financiamento. Segundo ele, onze empresas associadas à Abifina têm PDPs .

De acordo com o executivo, a iniciativa atual é melhor do que a anterior, uma vez que agora “há uma abordagem mais sistêmica nas políticas de desenvolvimento”. Costa lembra que, no passado, as PDPs resultaram na produção de medicamentos antirretrovirais. “O Efavirenz é um exemplo”, ressalta.

O remédio foi criado a partir do consórcio entre três farmoquímicas — Cristália, Globe e Nortec —, visando à fabricação e fornecimento do princípio ativo para um laboratório oficial, o Farmanguinhos/Fiocruz, fabricar o medicamento. Outras parcerias deram origem a novas unidades fabris inauguradas em abril passado. Uma delas, da Bioom, em Minas Gerais, retoma a produção de insulina no Brasil, além de fabricar outros biofármacos.

Indústria farmacêutica avança e espera nova onda de investimentos

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Aumento das vendas de medicamentos impulsiona lançamentos, pesquisas e aportes das empresas.
Ao mesmo tempo, a biodiversidade brasileira e a sua vocação biotecnológica, reconhecida internacionalmente, se firma como vantagem comparativa do país. Vocação essa que já juntou concorrentes de capital nacional — HyperaCotação de Hypera, Aché, EMS e União Química — na Bionovis, baseada em Hortolândia (SP), para bancar pesquisa de ponta e medicamentos biotecnológicos em parcerias, principalmente, com Fiocruz/Farmanguinhos.