Farmacêutica é multada em mais de R$ 13 milhões por preços acima do limite governamental
A Blau Farmacêutica S.A. foi multada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em R$ 13.067.441,04 por vender medicamentos a preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A decisão consta da edição de hoje (15.04) do Diário Oficial da União, vem após a conclusão de um processo administrativo que investigou a infração.
A penalidade imposta reflete o descumprimento das normativas estabelecidas pela CMED, incluindo as Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02 de 2006, a Resolução CMED nº 03 de 2011 e a Resolução CMED nº 02 de 2018. Estas regras definem os limites de preços que as farmacêuticas podem cobrar do governo, visando assegurar que os medicamentos sejam oferecidos a preços justos e acessíveis.
A multa aplicada destaca a importância da adesão às regulamentações do mercado de medicamentos e serve como um lembrete rigoroso às empresas do setor sobre as consequências de práticas de preços não conformes.

