Decreto pode cassar regulação do CFM para Cannabis
Nesta segunda-feira, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) protocolou um decreto legislativo para cassar a nova regulação sobre a prescrição da Cannabis medicinal do CFM (Conselho Federal de Medicina). A norma 2324/2022 foi publicada na última sexta-feira, 14, pelo órgão regulador, que orienta e fiscaliza o exercício médico. O CFM atualizou a regulação criada em 2014, ano do início da importação individual do óleo da Cannabis pelo paciente no Brasil. Essa matéria tinha o prazo de dois anos para ser reescrita, mas só agora foi objeto de mudança.
Segundo o deputado, a atualização da norma do CFM “ameaça e limita o acesso e o direito dos pacientes de serem acompanhados por médicos prescritores”. O órgão regulador pode orientar a respeito do tratamento da Cannabis medicinal, por classificá-lo como método experimental, o que Teixeira refuta. Vai além, diz que o CFM “extrapola seu poder regulamentador”, ao proibir que médicos só possam divulgar seus trabalhos em congressos.